AR 6563 - ACORDAO

AR 6563 - ACORDAO

Parties
Agravante: Raul Villar Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Seção
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prescrição, Erro De Fato, Indeferimento Liminar
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Impugnação Específica Súmula 182/stj Prescrição Erro De Fato Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Raul Villar Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 cabimento da ação rescisória por erro de fato quando houver controvérsia ou pronunciamento judicial no processo rescindendo