AREsp 1818582 - DECISAO

AREsp 1818582 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que havia negado seguimento, mas, analisando o recurso especial subjacente, o tribunal concluiu que as alegações do recorrente eram genéricas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando Súmula 284/STF), que o art. 1º, §4º da LC 105/2001 admite a quebra de sigilo bancário para apuração de quaisquer ilícitos e que o acórdão regional justificou adequadamente a medida diante da dificuldade de localizar bens penhoráveis e de atos configuradores de fraude à execução; além disso, eventual reforma demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a questão constitucional não foi objeto de recurso...

Parties
Agravante: MARCÍLIO PAZINATTO JÚNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial Subjacente (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; no mérito, negado provimento ao recurso especial subjacente.
Legal Topics
Agravo Interno, Quebra De Sigilo Bancário, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Fraude À Execução
Processo Civil Agravo Interno Quebra De Sigilo Bancário Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

MARCÍLIO PAZINATTO JÚNIOR

Agravante

presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial Subjacente (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação ao sigilo bancário e seus limites
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que havia negado seguimento, mas, analisando o recurso especial subjacente, o tribunal concluiu que as alegações do recorrente eram genéricas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando Súmula 284/STF), que o art. 1º, §4º da LC 105/2001 admite a quebra de sigilo bancário para apuração de quaisquer ilícitos e que o acórdão regional justificou adequadamente a medida diante da dificuldade de localizar bens penhoráveis e de atos configuradores de fraude à execução; além disso, eventual reforma demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a questão constitucional não foi objeto de recurso...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; no mérito, negado provimento ao recurso especial subjacente.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 173/175, e-STJ.
  • Nego provimento ao recurso especial subjacente.