REsp 1862100 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo claro e objetivo, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Agravo Interno Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmulas Imposição De Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 afastamento do conhecimento do agravo interno por ausência do ônus dialético

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo claro e objetivo, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.