REsp 1961666 - DECISAO

REsp 1961666 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, o Presidente revogou a decisão anterior por força do juízo de retratação (§ 2º do art. 1.021 CPC), prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, ressalvada futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc)
Outcome
Decisão monocrática revogada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de decisão monocrática
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, o Presidente revogou a decisão anterior por força do juízo de retratação (§ 2º do art. 1.021 CPC), prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, ressalvada futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática revogada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Revogo a decisão de fls. 353/359e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 364/395e