AREsp 1826329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (notadamente a incidência da Súmula nº 5 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, aplicável nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: RAYANE SANTOS DE BARROS; Apelante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Código De Processo Civil De 2015

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Parties

RAYANE SANTOS DE BARROS

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos recursos interpostos a partir de 18/3/2016
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (notadamente a incidência da Súmula nº 5 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, aplicável nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial