REsp 1879320 - DECISAO

REsp 1879320 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados a tempo nos Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC/2015, impõe-se o suprimento da omissão por meio do retorno dos autos àquela Corte para novo exame dos Embargos, sendo desnecessária a análise da matéria tida como tacitamente ratificada (Convênio 130/2007) porquanto esse ponto foi apreciado pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido E Dado Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do Agravo Interno e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa acerca das omissões apontadas.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015; Art. 489 §1º Cpc), ICMS, Convênio ICMS 130/2007, Decreto Estadual Nº 48.266/2011, Alíquotas Interestaduais (7%/12%), Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015; Art. 489 §1º Cpc) ICMS +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido E Dado Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos Embargos de Declaração (arts. 1.022, II e 489, §1º do CPC/2015)
  2. 2 Natureza constitucional da matéria e limitações de conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação e efeitos do Convênio ICMS nº 130/2007 e do Decreto Estadual nº 48.266/2011

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados a tempo nos Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC/2015, impõe-se o suprimento da omissão por meio do retorno dos autos àquela Corte para novo exame dos Embargos, sendo desnecessária a análise da matéria tida como tacitamente ratificada (Convênio 130/2007) porquanto esse ponto foi apreciado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa acerca das omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa acerca das quatro omissões indicadas pelo recorrente.
  • Publique-se.