RMS 65310 - ACORDAO

RMS 65310 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno por falta de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada já deu provimento ao recurso originário, concordando com o pedido e tornando insubsistente o ato administrativo que reduziu a VPE.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Falta De Interesse Recursal, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe), Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Ato Administrativo
Processual Civil Agravo Interno Falta De Interesse Recursal Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe) Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Ato Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de ato administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa na redução da VPE
  2. 2 Alegada omissão quanto à determinação de restabelecimento do valor da VPE
  3. 3 Presença ou ausência de interesse recursal para interposição de Agravo Interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por falta de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada já deu provimento ao recurso originário, concordando com o pedido e tornando insubsistente o ato administrativo que reduziu a VPE.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.