CC 175691 - ACORDAO

CC 175691 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.