AREsp 1722565 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e falta de demonstração de divergência ou inaplicabilidade do precedente), sendo a impugnação tardia inovação recursal e alcançada por preclusão consumativa; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO SOARES; Agravante: ÁLVAROMURILO SÁVILLELA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Multa Recursal

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Parties

RICARDO AUGUSTO SOARES

Agravante

ÁLVAROMURILO SÁVILLELA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e falta de demonstração de divergência ou inaplicabilidade do precedente), sendo a impugnação tardia inovação recursal e alcançada por preclusão consumativa; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica