PUIL 1988 - ACORDAO

PUIL 1988 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, § 4º, Art. 932, III
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quando o Agravo Interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão monocrática do presidente da TNU

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.