CC 177099 - ACORDAO

CC 177099 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 por ser o vigente à época da publicação do provimento; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 por ser o vigente à época da publicação do provimento; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.