AREsp 1772252 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; manteve-se a inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e por inexistir omissão ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Sustentação Oral No Contencioso Administrativo, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Sustentação Oral No Contencioso Administrativo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; manteve-se a inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e por inexistir omissão ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.