AREsp 1785949 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou precedentes ou confronto analítico quando a decisão a quo invocou a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Negando Provimento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Negando Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou posteriores quando a decisão a quo invoca a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou precedentes ou confronto analítico quando a decisão a quo invocou a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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