EAREsp 1761766 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 Impossibilidade de reexame de fato e prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
Full Case Text
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