AREsp 1724765 - ACORDAO

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O Agravo Interno é recurso destinado a impugnar decisões monocráticas, não acórdãos proferidos por órgão colegiado (art. 1.021 CPC e art. 259 RISTJ); sendo assim, a interposição do presente agravo contra acórdão configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente inadmissível, de modo que não se conhece do agravo e se impõe à parte agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 259, § 4º, do RISTJ, c/c jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Multa Processual, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Erro Grosseiro Multa Processual Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo Interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e de prova (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é recurso destinado a impugnar decisões monocráticas, não acórdãos proferidos por órgão colegiado (art. 1.021 CPC e art. 259 RISTJ); sendo assim, a interposição do presente agravo contra acórdão configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente inadmissível, de modo que não se conhece do agravo e se impõe à parte agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 259, § 4º, do RISTJ, c/c jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada.