AREsp 1826878 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na ausência de impugnação especificada que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgoto CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno que repete argumentos sem atacar fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na ausência de impugnação especificada que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido por unanimidade.
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
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