AREsp 1783953 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Compatibilidade entre art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Julgado por unanimidade.