AREsp 1727341 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente não cumpriu os requisitos para conhecimento do Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial (falta de transcrição/cotejo analítico e ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado), e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ; Substituído: José Galdino da Silva Filho; Substituído: Ozília Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução De Título Judicial, Óbito De Substituído, Habilitação De Sucessores, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução De Título Judicial Óbito De Substituído Habilitação De Sucessores Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ

Agravante

José Galdino da Silva Filho

Substituído

Ozília Braga

Substituído

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para conhecimento de Recurso Especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Efeitos do óbito de substituído ocorrido antes do início da execução individual
  3. 3 Momento e titularidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente não cumpriu os requisitos para conhecimento do Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial (falta de transcrição/cotejo analítico e ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado), e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.