EREsp 1809388 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em vez de demonstrar similitude fático-jurídica com o paradigma por ela indicada, trouxe novo precedente não aventado nas razões originais, configurando inovação recursal e violando os requisitos de admissibilidade previstos na súmula 182/STJ e na legislação processual aplicável.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Similitude Fático Jurídica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Indicação de novo paradigma não apontado nas razões originais (inovação recursal)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e analogia à Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em vez de demonstrar similitude fático-jurídica com o paradigma por ela indicada, trouxe novo precedente não aventado nas razões originais, configurando inovação recursal e violando os requisitos de admissibilidade previstos na súmula 182/STJ e na legislação processual aplicável.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
Full Case Text
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