AREsp 1783535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a interposição do Agravo em Recurso Especial, contra decisão que negou seguimento por recurso repetitivo, constituiu erro grosseiro diante da previsão legal do recurso adequado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma analítica, todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do Agravo Interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu; Julgamento Pela Segunda Turma Negou Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Impugnação Específica, Erro Grosseiro, Súmulas/stj, Tema Repetitivo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Impugnação Específica Erro Grosseiro Súmulas/stj Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu; Julgamento Pela Segunda Turma Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (impugnação específica)
  2. 2 Cabimento/erro na interposição de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a interposição do Agravo em Recurso Especial, contra decisão que negou seguimento por recurso repetitivo, constituiu erro grosseiro diante da previsão legal do recurso adequado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma analítica, todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do Agravo Interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.