AREsp 1847931 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o artigo 1.021, §1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES DA SILVA NEIVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALCIDES DA SILVA NEIVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do artigo 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o artigo 1.021, §1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Agravo interno não conhecido