AREsp 1821695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma analítica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem apenas aplicou o precedente do STF (RE 574.706/PR), matéria que envolve interpretação constitucional cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, não sendo papel do STJ reformar tal interpretação.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Repercussão Geral RE 574.706/pr, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 282, 284 E 356/stf Repercussão Geral RE 574.706/pr +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do precedente do STF (RE 574.706/PR com Repercussão Geral) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Limitação da atuação do STJ para rever matéria de interpretação constitucional que é de competência do STF (art. 102, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma analítica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem apenas aplicou o precedente do STF (RE 574.706/PR), matéria que envolve interpretação constitucional cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, não sendo papel do STJ reformar tal interpretação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.