AREsp 1776888 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o processamento previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, considerou válidas as NFLDs e que a agravante não comprovou eventuais equívocos do laudo pericial; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Anglo American Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Anulatória De Débito Fiscal, NFLD, Lançamentos Previdenciários, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Perícia Contábil
Processual Civil Tributário Agravo Interno Anulatória De Débito Fiscal NFLD Lançamentos Previdenciários Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Anglo American Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade dos lançamentos previdenciários (NFLDs)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o processamento previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, considerou válidas as NFLDs e que a agravante não comprovou eventuais equívocos do laudo pericial; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.