Rcl 41141 - ACORDAO

Rcl 41141 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois foi interposto contra decisão colegiada quando o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; a fungibilidade recursal não se aplica por se tratar de erro grosseiro; aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 259 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 259 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Impossibilidade de fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois foi interposto contra decisão colegiada quando o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; a fungibilidade recursal não se aplica por se tratar de erro grosseiro; aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.