AREsp 1820048 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque a impugnação tardia constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque a impugnação tardia constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.