AREsp 1732486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de mérito da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a matéria discutida tem natureza constitucional cuja revisão em Recurso Especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando a apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de mérito da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a matéria discutida tem natureza constitucional cuja revisão em Recurso Especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno pela Segunda Turma do STJ, por unanimidade.