AREsp 1814478 - DECISAO

AREsp 1814478 - DECISAO

O Agravo Interno foi protocolizado após o término do prazo recursal (término em 15/06/2021; protocolo em 16/06/2021) e a decisão já havia transitado em julgado e sido remetida ao Supremo Tribunal Federal, o que esgota a competência desta Corte, justificando o arquivamento do expediente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Arquivamento
Outcome
Arquivamento do Expediente Avulso
Legal Topics
Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Prazo Recursal, Arquivamento, Competência Jurisdicional
Processo Civil Agravo Interno Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Prazo Recursal Arquivamento Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Expediente Avulso / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo Interno
  2. 2 Esgotamento da competência da Corte após trânsito em julgado e remessa ao STF
  3. 3 Prazo recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi protocolizado após o término do prazo recursal (término em 15/06/2021; protocolo em 16/06/2021) e a decisão já havia transitado em julgado e sido remetida ao Supremo Tribunal Federal, o que esgota a competência desta Corte, justificando o arquivamento do expediente.

Court Disposition

Arquivamento do Expediente Avulso

Orders

  • Determino o arquivamento do Expediente Avulso.
  • Publique-se.