REsp 1961894 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; a ausência de menção expressa ao numeral da Súmula 83/STJ não impede a impugnação quando a ratio do verbete estava contida na decisão de inadmissão; contudo o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que seus argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não cabe honorários recursais em agravo interno nem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Processual, Preenchimento Do Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Multa Processual Preenchimento Do Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeito da omissão de indicação expressa de Súmula (Súmula 83/STJ) na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; a ausência de menção expressa ao numeral da Súmula 83/STJ não impede a impugnação quando a ratio do verbete estava contida na decisão de inadmissão; contudo o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que seus argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não cabe honorários recursais em agravo interno nem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  • Afastar a aplicação de honorários recursais em sede de agravo interno