AREsp 1712516 - DECISAO

AREsp 1712516 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação específica suficiente para conhecer do agravo interno, mas ao examinar o mérito do recurso especial verificou-se ausência de prequestionamento sobre a matéria federal apontada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOVA SUPERCAR VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

NOVA SUPERCAR VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação específica suficiente para conhecer do agravo interno, mas ao examinar o mérito do recurso especial verificou-se ausência de prequestionamento sobre a matéria federal apontada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (AREsp)
  • Não conheço do recurso especial