AREsp 1775040 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em particular deixou de se manifestar sobre a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o recurso não comporta conhecimento.
- Parties
- Agravante: LUIZ JOAQUIM DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo Interno do particular não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
LUIZ JOAQUIM DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 284/STF como motivo para não conhecer do Recurso Especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ para inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em particular deixou de se manifestar sobre a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o recurso não comporta conhecimento.
Court Disposition
Agravo Interno do particular não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
Full Case Text
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