AREsp 1935821 - DECISAO

AREsp 1935821 - DECISAO

Por entender manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e considerando que o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de agravo interno
  2. 2 Inadmissão de recurso especial
  3. 3 Manifestação de incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Por entender manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e considerando que o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.