AREsp 1845998 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não atacou especificamente um dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, §4º, não foi imposta. Em face disso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: KAROLINE KUSTER VALTER; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

KAROLINE KUSTER VALTER

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não atacou especificamente um dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, §4º, não foi imposta. Em face disso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015