REsp 1922074 - ACORDAO

REsp 1922074 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e a norma do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo interno; afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CANEXUS QUÍMICA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

CANEXUS QUÍMICA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e a norma do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo interno; afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.