AREsp 1830257 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, hipótese que, em conformidade com a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, torna inviável o agravo; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência; e não se reconheceram honorários recursais por ausência de fixação anterior na origem.

Parties
Agravante: CARLOS ISABELO BOMTORIN; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Honorários Advocatícios, Multa Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 +3 more

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Parties

CARLOS ISABELO BOMTORIN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, hipótese que, em conformidade com a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, torna inviável o agravo; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência; e não se reconheceram honorários recursais por ausência de fixação anterior na origem.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo Interno.
  • Não impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.