AREsp 1616816 - ACORDAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do critério temporal do provimento impugnado; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); os argumentos do agravante são genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão que apontou incidência da Súmula 7/STJ; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE; Agravada: SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE

Agravante

SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do critério temporal do provimento impugnado; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); os argumentos do agravante são genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão que apontou incidência da Súmula 7/STJ; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência