REsp 1892133 - ACORDAO

REsp 1892133 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; por outro lado, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; por outro lado, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.