AREsp 1818660 - ACORDAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015; não se conhece do agravo interno porque o recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e não há motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ALVES FEITOSA OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

JOSE ALVES FEITOSA OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caráter impeditivo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; não se conhece do agravo interno porque o recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e não há motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015