REsp 1959309 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e considerando a necessidade de melhor exame dos requisitos de admissibilidade, a Presidência reconsiderou sua decisão, conheceu do Agravo Interno e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)
Outcome: Reconsidero a decisão de fls. 221/223e; prejudicado o agravo interno de fls. 261/276e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; reautuem-se os autos.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 07, Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Reautuação

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 07 Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Reautuação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 07 do STJ
2 Aplicação do regime recursal segundo o CPC/2015
3 Retratação prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 221/223e; prejudicado o agravo interno de fls. 261/276e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; reautuem-se os autos.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 221/223e
Prejudicar o agravo interno de fls. 261/276e