REsp 1895789 - ACORDAO

REsp 1895789 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015