REsp 1908158 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência que decorre do princípio da dialeticidade e das disposições processuais aplicáveis, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Execução Fiscal, IPTU, Art. 1.245 Do Código Civil
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 126/stj Impugnação Específica +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência que decorre do princípio da dialeticidade e das disposições processuais aplicáveis, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido