AREsp 1114950 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF, incorrendo na inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante: WILLIAM BEZERRA (WILLIAM); Exequente: BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Exibição De Documentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Embargos À Execução +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM BEZERRA (WILLIAM)

Embargante

BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC (CPC/2015) por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF, incorrendo na inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno