REsp 1852100 - ACORDAO

REsp 1852100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não comporta revisão em recurso especial, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: União (Fazenda Nacional); Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Integralidade E Paridade De Proventos, Prescrição (súmula 85/stj), Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Apelante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Limites do recurso especial quanto à revisão de fundamentos eminentemente constitucionais
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não comporta revisão em recurso especial, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso