REsp 1919871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afrontou suficientemente as questões relevantes sem omissão, os fundamentos autônomos que sustentam a decisão não foram combatidos pelo recurso (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve, ainda, demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Réu: MARCELO MOTA ANDRADE; Réu: MÁRCIO VINÍCIUS MOTA ANDRADE; Empresa: MM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cpc/2015 Arts.1.021 E 1.022
Processual Civil Direito Administrativo Meio Ambiente Agrav O Interno Recurso Especial Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MOTA ANDRADE

Réu

MÁRCIO VINÍCIUS MOTA ANDRADE

Réu

MM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Empresa

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de exame de laudo pericial produzido em outra Ação Civil Pública
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando houver fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afrontou suficientemente as questões relevantes sem omissão, os fundamentos autônomos que sustentam a decisão não foram combatidos pelo recurso (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve, ainda, demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015