REsp 1912912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a controvérsia exigiu interpretação de lei local (Resolução SS-110/2013) tornando inviável a reanálise em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Análise De Lei Local, Súmula 280/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Art. 926 Do CPC Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Análise De Lei Local Súmula 280/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de observância da jurisprudência interna (art. 926 do CPC/2015) versus livre convencimento motivado
  3. 3 Inviabilidade de reanálise de lei local (Resolução SS-110/2013) em sede de recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a controvérsia exigiu interpretação de lei local (Resolução SS-110/2013) tornando inviável a reanálise em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015