AREsp 1855857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 211 (Tema 320/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo é inepto.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Agravada: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma, Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Sentença Provisória, Inépcia Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Conversão De Execução Provisória Em Ação Ordinária, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Sentença Provisória Inépcia Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Conversão De Execução Provisória Em Ação Ordinária Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

IDEC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma, Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211 (Tema 320/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 211 (Tema 320/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo é inepto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.