EAREsp 1858004 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as razões trazidas no agravo interno foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face do mero improvimento do agravo interno por votação unânime, exigindo-se a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: KLEZIO SANTANA DA SILVA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmulas 7, 83 E 182/stj
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

KLEZIO SANTANA DA SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as razões trazidas no agravo interno foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face do mero improvimento do agravo interno por votação unânime, exigindo-se a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.