REsp 1924425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; as alegações do agravante eram genéricas e não individualizaram pontos omissos, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve ataque ao fundamento autônomo que sustenta o acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e não se justificou a imposição de multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022, II, Art. 1.021, §4º, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; as alegações do agravante eram genéricas e não individualizaram pontos omissos, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve ataque ao fundamento autônomo que sustenta o acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e não se justificou a imposição de multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.