AREsp 1822295 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ROGERIA MARIA SANTOS E SILVA; Agravante: RUTE MARGARIDA DOS SANTOS LIMA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamento +1 more

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Parties

ROGERIA MARIA SANTOS E SILVA

Agravante

RUTE MARGARIDA DOS SANTOS LIMA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015