REsp 1881079 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência