REsp 1925398 - ACORDAO

REsp 1925398 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; e não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; e não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015